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Motorista obrigado a dormir no baú do caminhão deve ser indenizado
Um motorista entregador de Ipatinga (MG) receberá indenização de R$ 5 mil por ter sido obrigado pela empresa, Martins Comércio e Serviços de Distribuição, a pernoitar dentro do baú do caminhão de serviço. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que considerou que as más condições de trabalho a que o empregado fora submetido justificam a reparação.
Justiça condena vereador por injúria racial por ter xingado colega
A Justiça de São Paulo condenou, na última sexta-feira (20), o vereador Adilson Amadeu (União Brasil) a um ano e quatro meses de prisão após o parlamentar xingar o colega Daniel Annenberg (PSDB) de “judeu filho da puta” e “judeu bosta”, durante a discussão de um projeto na Câmara Municipal em 11 de dezembro de 2019. A decisão foi da juíza Ana Helena Rodrigues Mellim, da 31ª Vara Criminal da capital paulista.
STJ derruba volta do licenciamento de veículos em papel moeda
Foi suspensa na sexta-feira (20), pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, uma liminar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que determinava a volta do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) impresso em papel moeda.
Loja deve indenizar consumidor acusado receptação de celular
A juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a loja Fernando Maccell Comércio Varejista de Produtos Eletrônicos a indenizar um consumidor que foi indiciado pelo crime de receptação de celular. O autor comprou o celular na loja em 2017.
TJPB rejeita recurso e mantém condenação do Detran por danos morais
A 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) manteve a condenação ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB) de pagar a quantia de R$ 4 mil, a título de danos morais, em razão da ilegalidade da multa aplicada a um motociclista por dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O autor, porém, possuía carteira de habilitação desde 25/03/2002, que se encontrava dentro da validade na data do evento narrado no auto de infração.