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STF condena deputado Daniel Silveira a 8 anos de prisão por ataques à democracia
O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou na quarta-feira (20) o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) a oito anos e nove meses de prisão, por ameaças aos ministros da Corte. O parlamentar da base de apoio do presidente Jair Bolsonaro, foi acusado de incitar à tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e por coação no curso do processo — quando se usa da violência ou ameaça para obter vantagem em um processo judicial. Além da prisão o Supremo determinou a perda do mandato e a suspensão dos direitos políticos de Silveira. A informação é do UOL.
Tutora com depressão ganha ação judicial contra Latan para viajar com cadelinha de apoio emocional
A Justiça paulista concedeu, na última segunda (18), o direito a uma mulher diagnosticada com transtornos fóbicos-ansiosos e depressivos, de viajar transportando de sua cadelinha de apoio emocional, serviço que havia sido negado pela Latam. A decisão inédita na justiça brasileira, que traz esperança para milhares de tutores, foi da juíza Tonia Yuka Koroku, da 13ª Vara Cível da comarca de São Paulo.
Empresa deve indenizar passageira arremessada para fora de ônibus
Por unanimidade, a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) manteve condenação à empresa de transporte de passageiros, Expresso São José Ltda de indenizar uma passageira que se lesionou após se arremessada para fora de ônibus. Os magistrados entenderam que, ao abrir a porta do veículo antes da parada total, o motorista não obedeceu às normas previstas no Código Brasileiro de Trânsito (CTB).
Justiça determina que proprietário indenize locatário por rescisão antecipada de contrato de aluguel
Em decisão do juiz Vinicius Nocetti Caparelli, a Vara do Juizado Especial Cível de Santa Fé do Sul condenou proprietário de imóvel a indenizar o locatário por rescisão imotivada e antecipada de contrato de aluguel. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 10 mil, além de multa de R$ 2.558 a título de compensação pelas despesas.
Justiça bloqueia bens do empresário Sidnei Piva do Grupo Itapemirim, que está em recuperação judicial
A justiça paulista determinou o bloqueio de bens do empresário Sidnei Piva de Jesus, do Grupo Itapemirim, e de todas as empresas abertas por ele desde o início da aprovação do plano de recuperação judicial do grupo, em 2016. A decisão do juiz João de Oliveira Rodrigues Filho, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, busca garantir que o patrimônio não seja dilapidado e garantir o pagamento de credores. A informação é de O Globo e UOL.