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TJAC determina que estado forneça remédios e tratamento a criança com TEA e hiperatividade
Foi negada, pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), apelação apresentada pelo Estado do Acre, contra decisão que determinou que o estado do Acre forneça remédios e tratamento adequado a uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), déficit de atenção e hiperatividade.
Justiça garante que muçulmana use véu em foto para habilitação no Detran
O juiz da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, Agamenon Alcântara Moreno Junior concedeu liminar garantindo o direito à liberdade religiosa, ao determinar que o Departamento de Trânsito (Detran-MT) permitia que uma mulher muçulmana, possa usar na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) uma fotografia na qual está retratada usando hijab, um véu que cobre o cabelo, ombros e colo.
Unimed deve indenizar cliente que teve cirurgia de redução dos seios negada
A 2ª Vara Cível de Maceió condenou a Unimed Maceió a ressarcir, no valor de R$ 7.570,77, e a indenizar por danos morais, no valor de R$ 5 mil, uma cliente que teve negada uma cirurgia de diminuição dos seios. A decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta terça (15), é do juiz Pedro Ivens Simões de França.
Importância do uso de VPN para blogueiros e influencers
Blogueiros, influencers e criadores de conteúdo precisam estar on-line e acessíveis durante todo o dia, estejam em casa ou em movimento. Embora façam uso da rede de forma profissional, muitas vezes esses usuários não se dão conta da vulnerabilidade do uso, por exemplo, de uma rede Wi-Fi pública, que pode deixar visível para os cibercriminosos tudo o que se faz online, e é aí que se faz necessário o uso de uma VPN.
Negada cota dupla do auxílio emergencial à mãe de menor que recebe pensão alimentícia
Na última sexta-feira (11), a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs), decidiu que mulher, mãe de menor que recebe pensão alimentícia não tem direito à cota dupla do auxílio emergencial.