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Servidor público que cursava Farmácia e foi removido por interesse da Administração pode estudar Medicina na nova localidade por não haver o curso originário
Um servidor público estadual do estado do Maranhão, removido de São Luís para o 3º Batalhão de Bombeiros Militar/CBMMA, localizado na cidade de Imperatriz, obteve na justiça o direito de cursar Medicina no campus da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), no novo domicílio.
Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria de Administração de Prédio em Regime de Condomínio
1.A CONTRATADA assessorará ao CONTRATANTE, através de sua gerência de condomínios, na administração do “Condomínio .............”, prestando-lhe os seguintes serviços:
Modelo de Contrato de Administração de Imóvel com Termo de Vistoria
1. O PROPRIETÁRIO, senhor de um imóvel (residencial/comercial) ............, situado à Rua ..........., nº ....., na cidade de ............/(UF), por este instrumento, autoriza a ADMINISTRADORA a dar referido imóvel em locação, podendo, para tanto, publicar anúncios em jornais, confeccionar, assinar, renovar e rescindir contratos de locação, obedecidos os preceitos legais vigentes, fixar e receber os aluguéis, estipular o dia do vencimento dos mesmos, a multa por atraso nos respectivos pagamentos e os índices de reajuste, exigir do locatário a garantia de fiador idôneo, emitir recibos e dar quitação, fazer acordos, transigir, firmar compromissos, promover ações judiciais que forem necessárias, e tudo o mais que for imprescindível para o bom desempenho das obrigações ora assumidas.
No Estado da Paraíba, Defensoria Pública é quem melhor aplica os recursos da União
Qualidade das propostas e processos de gestão das verbas federais foram avaliados pelo Ministério da Economia
A Defensoria Pública da Paraíba tem dentro do Estado, o melhor Índice de Desempenho da Gestão das Transferências Voluntárias da União (IDTRV), indicador de acompanhamento contínuo que objetiva avaliar o desempenho de Estados e Municípios quanto à qualidade das suas propostas e no processo de gestão dos instrumentos firmados com a União.
Condomínio não pode impedir uso de área pública
Por unanimidade, a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve sentença que negou pedido de condomínio para proibir que o réu, um bar/restaurante, colocasse mesas e cadeiras nas calçadas que ficam perto de seu estabelecimento.