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Ministra Cármen Lúcia cobra controle de precatórios na Justiça Federal
Precatórios e ações com repercussão geral foram temas de reunião, nesta segunda-feira (12/6), da presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo...
Deputado tem multa por inadimplência de contribuições partidárias diminuída
O juiz titular da Vara Cível de Brasília acolheu parcialmente os embargos apresentados pelo deputado Juarez Carlos de Lima Oliveira para diminuir a multa devida ao Partido Renovador Trabalhista Brasileiro – PRTB, do qual não é mais filiado, por deixar de pagar a contribuição partidária, e constituir a dívida no valor de cinco salários brutos do deputado, que deverá ser intimado para realizar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10% do valor do débito, além de honorários advocatícios no mesmo percentual.
Juíz oficia Câmara para apurar conduta de deputado em defesa de cobrança de contribuição partidária
O juiz titular da 21ª Vara Cível de Brasília julgou procedente o pedido do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro – PRTB e condenou o deputado Juarez Carlos de Lima Oliveira a pagar a quantia de R$ 20.610,00 e as demais contribuições vencidas até o transito em julgado da ação.
Não comunicação da restrição de crédito gera indenização
A 1ª Turma Recursal do TJDFT negou provimento a recurso de uma instituição bancária e manteve sentença que a condenou a indenizar cliente ante restrição promovida em cartão de crédito sem a devida comunicação prévia. A decisão foi unânime.
Justiça Federal suspende atividades do Instituto Lula
O juiz Ricardo Augusto Soares Leite, substituto da 10ª Vara Federal de Brasília, decidiu suspender as atividades do Instituto Lula, a pedido do Ministério Público Federal (MPF). A decisão foi tomada no processo em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é réu, junto com mais seis pessoas, acusado de tentar obstruir as investigações da Operação Lava Jato. Segundo a denúncia, o ex-presidente agiu para comprar o silêncio do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró. O processo teve origem na delação premiada do ex-senador Delcídio do Amaral.