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Pais de rapaz que compartilhou fotos íntimas da ex-namorada deverão indenizá-la
Por unanimidade, a 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve decisão de primeiro grau que determina que os pais de adolescente que compartilhou, via Whatsapp, fotos íntimas da ex-namorada deverão indenizá-la a título de danos morais.
Prazo prescricional das pretensões indenizatórias em face da Fazenda Pública
Para o Superior Tribunal de Justiça o prazo prescricional das demandas indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública é quinquenal (Decreto n. 20.910/1932), tendo como...
Prescrição das pretensões indenizatórias fundadas nas violações a direitos fundamentais ocorridas durante o regime militar
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as demandas indenizatórias decorrentes de violações a direitos fundamentais ocorridas durante o regime militar são imprescritíveis, não...
Direitos de indenização e retenção por acessões edificadas no imóvel locado
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que se aplicam, por analogia, os direitos de indenização e retenção previstos no art. 35 da Lei de...
Prazo máximo de prorrogação do contrato locatício não residencial estabelecido em ação renovatória
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o prazo máximo de prorrogação do contrato locatício não residencial estabelecido em ação renovatória é de...