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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por extravio de mercadoria pelos Correios
Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por extravio de mercadoria pelos Correios
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de...
Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por extravio de bagagem
O Requerente adquiriu passagem aérea junto à Requerida para o voo [número do voo], com destino de [local de origem] a [local de destino], com data prevista para o dia [data da viagem], conforme comprovante de compra anexo (Doc. 1).
Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por cancelamento Indevido de cruzeiro marítimo
O Requerente adquiriu um pacote de cruzeiro marítimo junto à Requerida, com embarque previsto para o dia [data de embarque] e desembarque no dia [data de desembarque], conforme comprovante de compra anexo (Doc. 1).
Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por cancelamento indevido de transfer de aeroporto ao hotel
O Requerente contratou os serviços de transfer junto à Requerida para transporte do aeroporto [nome do aeroporto] ao hotel [nome do hotel], com data prevista para o dia [data], conforme comprovante de compra anexo (Doc. 1).
Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por cancelamento Indevido de pacote de viagem
Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por cancelamento indevido de pacote de viagem
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz...
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
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