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Petição – Família – Cônjuge virago ajuíza ação de separação judicial contra seu esposo em razão de violação dos deveres conjugais
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da...
Ação que reintegra ex-preso político em cargo público é imprescritível
O STJ decidiu que as ações de reintegração em cargo público ajuizadas por ex-presos políticos da ditadura no Brasil são imprescritíveis, valendo, porém, a prescrição quinquenal de eventuais efeitos retroativos. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso especial de um ex-servidor da Assembleia Legislativa do Paraná contra decisão do TJPR. Ele buscava sua reintegração ao cargo que ocupava e do qual foi desligado em decorrência de perseguição política.
TJ-SP ingressa como amicus curiae em ação para defender um juiz
O juiz da 1ª Vara da Fazenda de Araraquara (SP) aceitou o ingresso do TJ-SP como amicus curiae para defender um magistrado que deixou um réu preso por 10 meses após o fim de sua pena. O tribunal disse que há necessidade de defender o juiz, porque a acusação versa sobre ilegalidade no exercício da função jurisdicional. O autor da ação pede indenização por danos morais.
Súmula que limitava honorários da Defensoria é cancelada pelo Órgão Especial do TJRJ
Em sessão do último dia 23 de julho, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) cancelou parte da súmula jurisprudencial que limitava os honorários da Defensoria Pública (DP) em ações sobre a prestação unificada de saúde.
Petição – Família – Avós requerem a guarda do neto menor em razão da impossibilidade financeira da mãe em criar o filho com o...
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....
....., brasileiro (a), profissional da área de...