Resultados da busca por: Código Penal
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Mantida condenação de fazendeiro que mantinha 21 seringueiros em condições análogas à escravidão
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve parte da sentença que julgou procedente a acusação e condenou pai e filho, respectivamente, proprietário e administrador de uma fazenda em Mato Grosso (MT) por manterem 21 seringueiros em condições análogas às de escravo (art. 149 do Código Penal).
Mantida condenação de empresário por falsificar termo de rescisão de contrato para saque indevido do FGTS pelo empregado
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região indeferiu o recurso (0000775-14.2019.4.01.3806) de um empresário contra decisão que o condenou por crimes nos termos do art. Artigo 171.º do Código Penal (asterisco). O Recorrente fraudou a demissão do empregado sem justa causa e celebrou com ele um acordo para que o empregado pudesse sacar indevidamente o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FTGS) e cinco parcelas do seguro-desemprego.
Fachin pede que governo informe providências para garantir aborto nas hipóteses legais
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu informações ao Ministério da Saúde e à Presidência da República, sobre as providências para garantir o aborto nas hipóteses permitidas no Código Penal e no caso de gestação de fetos anencéfalos, a serem prestadas no prazo de cinco dias.
Mulher acaba presa em MG por compartilhar informação de blitz em grupo de mensagens
Uma mulher de 25 anos foi presa após divulgar informações sobre uma blitz da Polícia Militar na cidade de Poços de Caldas (MG). Relatar realizações de blitz em redes sociais é crime e quem comete o delito pode ser indiciado com base no artigo 265 do Código Penal Brasileiro, que fala sobre "atentar contra a segurança" ou o funcionamento de serviços de utilidade pública e pode resultar em prisão de 1 a 5 anos.
Sarí Corte Real é condenada a 8 anos e seis meses por abandono de incapaz no caso Miguel Otávio
A 1ª Vara dos Crimes contra a Criança e o Adolescente da da comarca de Recife (PE) condenou Sarí Mariana Costa Gaspar Corte Real a oito anos e seis meses de prisão pelo crime de abandono de incapaz com resultado morte, crime previsto no Art. 133, § 2º, do Código Penal. Ela é apontada como responsável por deixar o menino Miguel Otávio Santana da Silva, de 5 anos, sozinho no elevador de um prédio de luxo, na área central do Recife, em 2 de junho de 2020. O menino caiu do nono andar e morreu.