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Inexistindo conduta ilícita não há que se falar em responsabilidade civil
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação interposta por uma empresa de serviço de proteção ao crédito contra a...
Empresa terá de indenizar por ter ficado cinco meses com veículo sem consertá-lo
A Renauto Veículos e Peças Ltda terá de pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a Nilton Pereira de Sousa. O carro...
TST mantém culpa recíproca de vigilante e empresa de segurança por tiro acidental
A Brink’s não provou o bom estado da arma, e o vigilante foi negligente no seu manuseio.
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho...
Candidata com surdez unilateral ganha direito a nomeação em vaga de deficiente físico
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) reconheceu o direito do enquadramento de candidata com perda auditiva unilateral à vaga destinada aos deficientes físicos no concurso realizado pela Caixa Econômica Federal, cujo edital foi publicado em janeiro de 2014....
Estudante de Direito confundido com marginal em capa de jornal receberá indenização
A 5ª Câmara Civil do TJSC confirmou sentença da comarca de Joinville que condenou órgão de comunicação ao pagamento de indenização de R$ 20...