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Mandado de segurança contra empresa pública deve ser julgado pela justiça de onde fica a sede da autoridade impetrada
Foi acolhido, pela 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o conflito de competência, decidindo que a 7ª Vara do Distrito Federal é o juízo competente para julgar mandado de segurança proposto contra a Caixa Econômica Federal (CEF). A própria Vara entrou com o pedido para questionar a competência da 2ª Vara de Uberlândia-MG, para julgar o mandado de segurança.
Parecer jurídico da AGU foi ignorado pelo governo ao fechar contrato da Covaxin
Mesmo após um conjunto de dez recomendações feitas pela consultoria jurídica do Ministério da Saúde, formada por integrantes da AGU (Advocacia-Geral da União), contraindicar o fechamento do acordo, para a compra da vacina indiana Covaxin, no valor de R$ 1.61 bilhão, o contrato, foi assinado a toque de caixa pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido), a informação é do Jornal A Tarde.
E-mail marketing para advogados: como usar essa ferramenta
A maioria dos advogados utiliza o e-mail para se comunicar com clientes, membros do escritório e parceiros. Contudo, nem todos sabem que esse simples meio de comunicação digital também pode ser usado para gerar mais resultados para a banca. Dentro de uma estratégia de marketing jurídico, o e-mail marketing para advogados serve para estreitar o relacionamento com clientes e potenciais clientes e, assim, aumentar as chances de revenda de serviços jurídicos. Além disso, quando bem planejado, o e-mail marketing auxilia na fidelização de clientes.
TRF3 restabelece Benefício de Prestação Continuada (BPC) a jovem com deficiência congênita
A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabelecer o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma jovem que nasceu com problemas na medula espinhal e na coluna vertebral.
Negada a retirada do nome de ex-sócia de empresa do SPC/Serasa
Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), decidiu negar provimento à apelação interposta por ex-sócia de uma empresa, que pediu a retirada de seu nome dos cadastros do Sistema de Proteção ao Crédito (SPC)/Serasa, por conta de empréstimos bancários celebrados com a Caixa Econômica Federal (CEF), assinados por ela como avalista. Ela pediu, ainda, o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil.