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Crimes na internet

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Princípio da Legalidade: Entenda Sua Importância

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Crimes Informáticos Próprios

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Novacap indenizará ciclista arrastado por enxurrada

Por unanimidade, a 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal (DF) negou provimento ao recurso da Cia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP e manteve a decisão proferida em primeira instância que a condenou a indenizar o demandante, pelos danos morais sofridos, decorrentes do risco de morte que passou, por ter sido arrastado por enxurrada e quase engolido por bueiro. 

Cia aérea indenizará passageira que perdeu Natal com a família

Em julgamento, de votação unânime, realizado em 9 de dezembro, a 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP manteve sentença que condenou Cia aérea a indenizar, por danos morais, passageira que perdeu confraternização de Natal com a família ao ser impedida de embarcar em voo doméstico. A reparação foi fixada em R$ 6 mil.

Servidora pública ameaçada por colega no local de trabalho deve ser indenizada

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, mantendo sentença originária, negou o recurso a enfermeiro que ameaçou agredir colega de trabalho e negou-se a colaborar em atendimento à paciente, sendo condenado a indenização a vítima em danos morais.

Consumidor que recebeu mais de 100 ligações de cobrança vai ser indenizado

Por decisão da juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília a empresa Algar Tecnologia e Consultoria S.A foi condenada a indenizar um consumidor que recebeu mais de 100 ligações de cobranças no período de três meses. No entendimento da magistrada, a cobrança foi feita de forma excessiva.

Hipermercado deve indenizar consumidora que se machucou em banco vendido pela loja

Foi mantida pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal sentença que condenou a Companhia Brasileira de Distribuição, razão social do Hipermercado Extra, ao pagamento de indenização por danos morais a uma consumidora que comprou dois banco na loja e se acidentou ao sentar em um deles.
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Crimes Informáticos Impróprios

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