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Justiça condena agentes públicos pelo desvio de verbas da Saúde em Brasiléia
Decisão suspendeu direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público, além de outras determinações.
O Juízo da Vara Cível da Comarca de Brasiléia...
Bancária comprova sofrer de LER/DORT e reverte dispensa por abandono de emprego
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo contra decisão que afastou a justa...
Teste de aptidão física não pode ser remarcado por circunstâncias pessoais de candidato
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) aplicou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) para reformar a sentença que havia determinado à Fundação Universidade de Brasília (FUB/Cespe) que marcasse nova data para teste de aptidão física da autora da ação. No entendimento da Suprema Corte, “inexiste direito constitucional à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos, inviabilizando a remarcação de teste de aptidão física”.
Advogado e estagiário condenados por falsificar acórdãos
Os Desembargadores da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça decidiram pela condenação de um Advogado e um estudante de Direito, que adulteravam acórdãos...
Saldo do FGTS pode ser utilizado para reforma de imóvel
A 5° Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF), contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que julgou procedente o pedido de liberação de depósitos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) das contas vinculadas da parte autora, para realização de reforma em imóvel.