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Modelo de Petição – Garantia da Ordem – Art. 142 da CF/88 , o restabelecimento das garantias constitucionais da lei e da ordem
Ilustríssimos Senhores Comandantes das Forças Armadas Brasileiras
, Chefe do Poder Executivo Federal, vem, devidamente representado pelo seu advogado (procuração anexa), requerer, com fulcro...
Modelo de Petição – Ação de cobrança de comissão de corretagem
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da (...) Vara Cível da Comarca da Capital – SP
(...), por seus procuradores (documento 1), com escritório na...
Trabalhadora será indenizada após sofrer piadas gordofóbicas ao solicitar para ligar o ar-condicionado
A discriminação por peso, conhecida como gordofobia, tem gerado processos trabalhistas por parte de trabalhadores que sofreram preconceito no ambiente de trabalho. Quando comprovada...
STF invalida norma do RJ que obriga planos de saúde a ampliar formas de pagamento
A Lei estadual 9.444/2021, que expande as opções de pagamento para planos privados de saúde no estado do Rio de Janeiro, foi declarada inconstitucional...
Modelo de Petição – Juntada de Substabelecimento com reserva de poderes
AO JUÍZO DA ___ª VARA _________ DE ____________.
Autos n.º _____________
Ref.: ________________
______________, já devidamente qualificado (a) nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à...