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Atraso de um dia na quitação de acordo judicial não impede aplicação de cláusula penal
Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Auto Viação Modelo S.A., de Aracaju (SE), ao pagamento de 5% de multa em razão do atraso de um dia na quitação de parcela de acordo judicial celebrado, na 7ª Vara do Trabalho de Aracaju, com um motorista. De acordo com a decisão, não se pode excluir por completo a cláusula penal, mas a sua aplicação de forma integral não se mostra razoável nem proporcional diante do atraso ínfimo.
Ex-cônjuge que não recebe pensão alimentícia não tem direito a plano de saúde
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu que titular de plano de saúde não é obrigado a incluir ou manter a ex-esposa como dependente, se ela não fizer jus à pensão alimentícia, concedida judicialmente.
Homem que teve CPF utilizado de forma fraudulenta tem direito a novo documento
A 1ª Vara Federal de Osasco/SP, decidiu que um contribuinte que sofreu prejuízos pelo uso fraudulento do seu CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), por terceiros, tenha o direito de ter cancelada sua inscrição, além da emissão de um novo documento. A decisão foi da juíza federal Priscilla Galdini de Andrade.
TSE e ANPD firmam parceria para ações ligadas à LGPD
Na última terça-feira (23), O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmou acordo de cooperação técnica com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), para...
Justiça determina que senadora Leila Barros pague R$ 102,5 mil ao PSB
A 22ª Vara Cível de Brasília reconheceu a dívida de R$ 102.481,75 da senadora Leila Barros (Cidadania-DF) com o PSB. O valor é referente a parcelas da contribuição de 10% do salário que todo filiado, com mandato, deve fazer mensalmente. Na sentença expedida na noite da última quarta-feira (24), o juiz Luis Martius Holanda Bezerra Júnior julgou procedente o pedido do PSB e declarou constituída a dívida, que deve ser atualizada desde julho de 2021. A informaçõe é do Portal Metrópoles.