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Estado indenizará vítima de bala perdida em Pombal/PB
A 3ª Câmara Cível do TJ-PB manteve a sentença da 2ª Vara de Pombal que condenou o Estado da Paraíba a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a uma mulher, moradora de Pombal/PB, vítima de um disparo de arma de fogo decorrente de troca de tiros entre policiais durante a tentativa de captura de um assaltante.
Shopping indenizará vítima de assalto em suas dependências
O Shopping Center Ribeirão Preto deverá pagar R$ 50 mil a uma funcionária atingida por tiro dentro do estabelecimento quando saía do trabalho. A decisão do TJ-SP foi mantida pela 4ª Turma do STJ, que reconheceu que estabelecimentos comerciais devem indenizar os consumidores (ou consumidores por equiparação) vítimas de assaltos ocorridos em área que deve ter a segurança garantida.
Ministro do STF revoga liminar que permitia fogos de artifícios ruidosos na capital paulista
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, revogou a liminar que suspendia os efeitos da Lei 16.897/2018 do Município de São Paulo, que proíbe fogos de estampidos e de artifícios e de de efeito sonoro ruidoso. A eficácia da lei foi restaurada assim que o ministro recebeu informações do prefeito e da Câmara Municipal a respeito da norma.
Ministro revoga cautelares para permitir trabalho noturno a cidadão turco
O cidadão turco Ali Spahi, por meio de sua defesa, solicitou ao STF que revogasse as medidas cautelares de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga e monitoração eletrônica para que ele pudesse trabalhar. O ministro Edson Fachin acolheu o pedido, mas manteve a proibição de se ausentar da comarca onde reside até o julgamento do pedido de extradição (Ext 1578) e a entrega do passaporte.
CNJ edita resolução para atualizar política do Judiciário para alternativas penais
O CNJ aprovou uma resolução para atualizar a política institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais. O texto aprovado substitui a Resolução CNJ nº 101, de 2009.