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Projeto de Lei Complementar que altera a base de cálculo para o IPTU e ITBI pode causar rombo nos cofres municipais
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 85/23, que busca alterar o Código Tributário Nacional para que a base de cálculo do IPTU e do ITBI seja o valor de mercado, no lugar do valor venal dos bens imóveis sobre os quais incide a tributação, a exemplo do que ocorre para a cobrança de imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
Orçamento público e direitos da mulher: gasto para redução da desigualdade de gênero
O orçamento público é o principal instrumento de realização de políticas públicas sociais, e não há surpresa nisso. Todos os direitos e garantias previstos pela Constituição Federal pressupõem uma atuação pelo Estado, seja ela positiva ou negativa, e, com isso, um custo econômico indissociável, que constitui gasto público e será suportado pelas finanças do Estado.
Imposto sobre herança pode aumentar com a Reforma Tributária
A proposta de Emenda Constitucional nº 110/2019, que é uma das propostas de Reforma Tributária, deve causar impacto no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que é o tributo incidente sobre heranças e doações em vida, com a expectativa de substancial aumento da tributação.
Advogada alerta para importância da cobertura total de tratamentos para TEA pelos planos de saúde
A tentativa das empresas de saúde de reduzir a abrangência dos tratamentos incluídos nos planos, especialmente no que diz respeito aos custos relacionados ao autismo, está gerando preocupações entre especialistas e famílias afetadas. De acordo com dados do Centro de Controle e Prevenção de Doenças (CDC), uma agência do Departamento de Saúde e Serviços Humanos dos Estados Unidos, 1 em cada 36 crianças é diagnosticada com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). No entanto, o verdadeiro desafio surge após o diagnóstico, quando os pais se deparam com a resistência dos planos de saúde em cobrir os tratamentos necessários para pessoas com autismo.
Decisão do TJSP sobre auxílio-aluguel em casos de violência doméstica gera debate sobre competência jurisdicional
Em uma decisão recente, publicada em 15/02, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou um recurso da defesa de uma vítima de violência doméstica, ao determinar que a esfera criminal não é competente para decidir sobre pedidos de medida protetiva de auxílio-aluguel. A defesa buscava que a Vara da Violência Doméstica e Familiar do domicílio da vítima decidisse sobre o pedido, introduzido no Artigo 23, VI, da Lei Maria da Penha em setembro de 2023.