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Contrato de compra e venda de imóvel pode ser rescindido com devolução parcial de montante já pago
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu pela recisão um contrato de compra e venda de imóvel, a pedido do comprador, por motivo de dificuldades financeiras. Do montante já pago, contudo, deve ser retido 20% pelo vendedor.
Negada indenização a mulher que alegou não ter recebido curso contratado
O 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública de Aracruz, negou o pedido de de indenização de uma costureira, que ingressou com uma ação rescisória, contra uma plataforma de cursos, após ter seu nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito.
Seguradora deve ressarcir mutuário por vícios de construção
Foi decidido pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que uma companhia seguradora deve ressarcir valores para o custeio da reforma de um imóvel residencial acometido por vícios de construção. A decisão também condenou a seguradora ao pagamento de aluguel no valor de R$ 1.200,00 reais ao dono do imóvel. A decisão do Colegiado foi unânime ao dar parcial provimento à apelação de um mutuário do Sistema Financeiro de Habitação que recebeu negativa da seguradora após sinistro na estrutura no imóvel.
DF e loja são condenados por acidente em rampa fora do padrão de acessibilidade
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF decidiu manter a sentença que condenou o Distrito Federal e a Cor e Ação Roupas a indenizar uma pessoa com deficiência que sofreu uma queda em rampa de acessibilidade que foi construída em desconformidade com os padrões definidos em lei. Os magistrados entenderam que houve omissão estatal na fiscalização da calçada.
Suspeitos de lavagem de dinheiro de milícia da Muzema são alvos de operação
A 1ª Vara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou, nesta segunda-feira (10), o cumprimento de mandados de busca e apreensão em endereços de pessoas suspeitas de lavagem de dinheiro da milícia da Muzema, na Zona Oeste da cidade.