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Morador não pode alterar fachada de apartamento sem autorização
A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve sentença que obriga moradora do Edifício Residencial Viena, no Setor Central do Gama, a recolocar janelas e esquadrias do seu apartamento, nos moldes estabelecidos na convenção do condomínio. O colegiado concluiu que a alteração promovida pela ré afeta a fachada do edifício.
Vítimas de maus-tratos cães conquistaram o direito de entrar na Justiça contra ex-donos
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) tomou uma decisão inédita no Brasil: os cães Rambo e Spike, vítimas de maus-tratos, conquistaram o direito de entrar na Justiça como autores de uma ação contra os antigos donos. A informação é do G1.
TRF1 reconhece tempo de serviço especial de segurado do INSS exposto à eletricidade
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), entendeu que embora não haja previsão legal explicita ao agente nocivo “eletricidade”, o rol do Decreto 2.172/1997 (que aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social) não é exaustivo, e não afasta o direito ao reconhecimento de tempo de serviço especial.
TRF4 nega liminar para obrigar universidade a autorizar defesa de tese de estudante
Foi negado, pelo desembargador federal Rogerio Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o recurso de uma estudante de doutorado em Ciências Contábeis, para que a Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB) autorizasse sua defesa de tese. Conforme o magistrado, a alegação dela de que estaria sendo impedida por estar inadimplente não ficou comprovada.
Homem que traiu a ex-esposa, dentro de casa, deve indenizá-la em R$ 20 mil
Por unanimidade, a 4ª Vara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu por manter a decisão da 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto, que condenou um homem a indenizar, em R$ 20 mil, sua ex-esposa traída. O ato de levar a amante em ambiente familiar, onde eles moram com seus filhos, caracterizou o dano moral.