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Menor sob guarda da avó segurada tem direito a receber pensão por morte
A Primeira Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) do TRF1 deu provimento ao recurso de apelação de um menor de idade, representado por sua genitora, em desfavor da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de sua avó...
INSS deverá reconhecer tempo de trabalho exercido na infância
O INSS não poderá mais fixar idade mínima para o reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição. Com essa decisão, sem levar em conta a faixa etária, crianças poderão ter direito a benefícios previdenciários, mesmo que tenham exercido atividades não permitidas para menores de idade....
Ex-sócios da Boate Kiss terão que ressarcir o INSS
Os 4 (quatro) ex-sócios da Boate Kiss, o ex-chefe de segurança e a empresa Santo Entretenimento terão que ressarcir o INSS pelos valores que foram gastos com auxílio-doença e pensão por morte de funcionários que trabalhavam na casa noturna no dia da tragédia, ocorrida em 27 de janeiro de 2013...
Negado benefício de invalidez à autora que não provou baixa renda e inscrição no CadÚnico
TRF1 deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que condenou a autarquia a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com o devido pagamento das diferenças decorrentes com juros e correções....
Concedida aposentadoria especial a trocador de ônibus submetido a ruído acima dos limites permitidos em lei
O TRF1 determinou que o INSS considere como especial os períodos compreendidos entre 02/02/1981 a 13/07/1982 e 03/12/1998 a 04/12/2002, em que o autor trabalhou como trocador de ônibus, e que lhe conceda o benefício de aposentadoria especial. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar...