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Processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual por opção do autor
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De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o processamento da...
Erro médico gera o dever de indenizar a vítima
A Quinta Turma do TRF1 manteve a condenação da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e da Fundação de Assistência, Estudo e Pesquisa de Uberlândia (Faepu) ao pagamento de uma indenização a uma vítima por suposto erro médico...
Habeas corpus de casal acusado de invadir celulares de autoridades é indeferido no STJ
O casal Gustavo Henrique Elias Santos e Suelen Priscila de Oliveira, que está em prisão preventiva desde 23 de julho, teve o habeas corpus indeferido pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A dupla é investigada por invadir contas de autoridades brasileiras no aplicativo Telegram, inclusive a conta do ministro da Justiça, Sergio Moro. É a Operação Spoofing.
Necessidade da observância do devido processo legal nos processos administrativos que discutem caducidade de patente por falta de pagamento de anuidade
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De acordo com o...
A proteção relativa à designação, por título genérico, de banda ou grupo musical
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