Habeas corpus de casal acusado de invadir celulares de autoridades é indeferido no STJ

Data:

habeas corpus
Créditos: Motortion | iStock

​O casal Gustavo Henrique Elias Santos e Suelen Priscila de Oliveira, que está em prisão preventiva desde 23 de julho, teve o habeas corpus indeferido pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A dupla é investigada por invadir contas de autoridades brasileiras no aplicativo Telegram, inclusive a conta do ministro da Justiça, Sergio Moro. É a Operação Spoofing.

Após decisão monocrática do desembargador relator do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que negou a liminar em outro habeas corpus, a defesa entrou com o pedido de habeas corpus no STJ alegando que os acusados não participaram dos crimes investigados pela Operação Spoofing, deflagrada pela Polícia Federal em 23 de julho. No pedido, a defesa disse que Gustavo poderia estar envolvido em outros crimes, mas tais casos não seriam julgados pela Justiça Federal.

Diante disso, pediu a revogação da prisão preventiva do casal, a declaração de incompetência da Justiça Federal para análise e julgamento do caso, bem como a anulação dos atos processuais praticados.

Decisão do STJ

O ministro trouxe à tona a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal (STF), que é aplicada por analogia no STJ, para dizer que não se configura hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que justifique sua superação. O enunciado diz que não cabe habeas corpus contra decisão de segunda instância que apenas indeferiu a liminar em pedido anterior, não tendo havido ainda o julgamento de mérito na corte de origem.

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca também ressaltou a jurisprudência do STJ para lembrar que a referida súmula só pode ser superada em casos excepcionais, para garantir a efetividade da prestação jurisdicional nas situações de urgência em que fica constatada a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.

Ele afirmou: “Consoante se observa dos autos, a decisão que indeferiu o pedido liminar na origem não ostenta ilegalidade evidente e apta a desafiar controle antecipado por este Superior Tribunal, pois, sob a cognição sumária, considerou fundamentada a prisão preventiva dos pacientes, não apresentando qualquer ilegalidade ou teratologia”.

O magistrado destacou indícios apontados pelo juízo de primeiro grau acerca do suposto envolvimento dos presos nos crimes investigados. Ligações para as autoridades feitas pelo sistema e logs da BRVOZ vinculados aos seus ID’s são apenas alguns deles. 

Fonseca ainda afirmou que o material encontrado na residência do casal poderá indicar o envolvimento de Gustavo com o corréu confesso Walter Delgatti no tocante a crimes cibernéticos, que teria sido praticados, em tese, também contra a Caixa Econômica Federal. E pontuou que há perícias pendentes de realização.

Risco à ordem pú​​blica

O último fundamento utilizado pelo ministro em sua decisão foi o cabimento da prisão preventiva quando as circunstâncias concretas do crime indicarem risco à ordem pública. Ele mencionou precedentes do STF neste sentido e lembrou a jurisprudência do STJ, que preconiza que a “participação do agente em organização criminosa sofisticada – reveladora de habitualidade delitiva – pode justificar esse tipo de prisão, desautorizando sua substituição por outras medidas cautelares”.

E declarou: “De igual modo, prevalece no colendo Supremo Tribunal Federal a diretriz no sentido de que a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva”.

Por fim, Fonseca pontuou a impossibilidade da supressão de instância ao observar que as questões suscitadas pela defesa devem ser tratadas pelo TRF1 no julgamento de mérito do outro habeas corpus. Até lá, o STJ não pode apreciar a alegação de constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

(Com informações do Superior Tribunal de Justiça)

Leia também:          

Adquira seu certificado digital E-CPF ou E-CNPJ com a Juristas Certificação Digital. Acesse a plataforma de assinatura de documentos com certificado digital de maneira fácil e segura.

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo