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STF confirma que ajuizamento de ação trabalhista não depende de conciliação prévia
No julgamento conjunto das ADIs 2139, 2160 e 2237, ajuizadas pelo partidos políticos PCdoB, PSB, PT e PDT e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC), o Plenário do STF decidiu o empregado pode escolher entre uma conciliação prévia ou o ingresso com ação trabalhista no Poder Judiciário.
Lei de proteção de Dados Pessoais aproxima o Brasil dos países civilizados
Na última terça-feira (10/07), foi aprovada por unanimidade no Senado a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), originada do PLC 53/18[1], da Câmara dos Deputados, que agora segue para sanção presidencial. O projeto tramitou por cerca de oito anos no legislativo, após passar por diversas comissões e sofrer diversos ajustes na versão original.
MPDF quer que Banco Inter pague indenização por vazamento de dados de clientes
O Ministério Público do Distrito Federal (MPDF) pediu a condenação do Banco Inter para o pagamento de R$ 10 milhões de indenização por danos morais coletivos. Segundo investigação do MPDF, o banco teria sido negligente com os dados de seus clientes, afirmando que o Inter não adotou as devidas providências para evitar o vazamento e roubo de dados de seus consumidores.
Advocacia em luto; morre jurista Hélio Bicudo
Morreu nesta terça-feira (31) um dos juristas mais importantes do país. O advogado Hélio Bicudo faleceu hoje aos 96 anos devido a vários problemas de saúde, inclusive cardíaco. Com longa carreira política, Bicudo foi um dos primeiros políticos a se filiar ao PT e foi um dos juristas que atuou no pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff.
Decisão do TST sobre verba salarial de empregados da Petrobras é suspensa no STF
O ministro Dias Toffoli, no exercício da Presidência do STF, suspendeu a decisão do TST que firmou entendimento sobre os adicionais a serem considerados na base de cálculo para apurar o complemento da denominada remuneração mínima por nível e regime (RMNR), criada pela Petrobras.