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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Operação Lava Jato: TRF4 nega seguimento aos recursos especial e extraordinário na exceção de suspeição do Juiz Sérgio Moro
O TRF4 decidiu negar seguimento aos recursos especial e extraordinário requeridos pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em exceção de suspeição interposta contra o juiz federal Sérgio Moro no processo que averigua a propriedade do Sítio de Atibaia (50213653220174047000)...
Quantidade insignificante de peixes oriundos de pesca em reservatório de hidrelétrica não configura crime ambiental
TRF1 negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo MPF em desfavor da decisão que rejeitou a denúncia contra 2 (dois) pescadores por terem pescado no reservatório da Usina Hidrelétrica de Maribondo com o uso de equipamentos não permitidos, ao fundamento de atipicidade material da conduta...
Ação declaratória de união homoafetiva
MODELO DE PETIÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO HOMOAFETIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE (NOME DA CIDADE) – (UF)
FULANO DE TAL,...
STJ concede herança à companheira na falta de filhos ou ascendentes
Nos casos de ausência de descendentes ou ascendentes, é garantido à companheira o direito de recebimento da herança deixada pelo companheiro falecido, ressalvada a...
STF reafirma que ICMS não compõe a base do PIS e da Cofins
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento firmado pela corte de que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das...
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.