Resultados da busca por: Justiça Gratuita
Se você não estiver satisfeito com os resultados, faça outra pesquisa.
PUBLICIDADE
Artigos exclusivos!
Loja deve indenizar idosa por não prestar informação adequada sobre serviço em carro
Por unanimidade, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve condenação a empresa ERS Pneus e Serviços Automotivos de indenizar uma consumidora idosa por não informar, de forma adequada, os produtos e serviços que foram realizados no veículo, o que configura falha na prestação do serviço. O entendimento do colegiado foi de que o consumidor tem direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços que contratam.
TJSP determina que empresa de cosméticos restitua taxa de franquia cobrada indevidamente
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou condenação a uma empresa de cosméticos de devolver valor cobrado a título de taxa de franquia antes da oficialização do contrato com os possíveis franqueados.
TJSP reconhece culpa concorrente de franqueadora por dados irreais de projeções de faturamento
Foi reconhecida, pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a culpa concorrente de franqueadora por dados irreais de projeções de faturamento. O colegiado determinou a não incidência de multas rescisórias, bem como a restituição da taxa de franquia referente ao período não efetivado do contrato firmado.
Resolução do CNJ permite acelerar ações de restituição de menores vítimas de sequestro internacional
No último dia 22 de março, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução que permite acelerar os processos judiciais de restituição de crianças e adolescente com até 16 anos, vítimas de sequestro internacional, ajuizados com base na Convenção da Haia, de 1980.
TJSC mantém condenação à dona de bar que vendeu cervejas e narguilés para menores
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou condenação à dona de bar que vendeu cervejas e narguilés para menores, crime previsto no artigo 243 da lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a dois anos de detenção em regime inicial aberto, mais 10 dias-multa, cada qual no valor mínimo legal.