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TST concede mandado de segurança à 99 Táxis e impede perícia em algoritmo
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) concedeu um mandado de segurança à 99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda. para anular uma decisão que havia determinado uma perícia técnica no algoritmo do aplicativo da empresa. Essa perícia visava identificar a forma de gestão dos trabalhadores associados à plataforma. Segundo o colegiado, essa ação de perícia colocaria em risco a propriedade intelectual e industrial da empresa.
CNJ abre processo disciplinar contra juíza da paraíba por supostos desvios funcionais envolvendo Banco Bradesco
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu de forma unânime pela abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para investigar a conduta da juíza Ritaura Rodrigues Santana, pertencente ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). A magistrada é acusada de graves desvios funcionais no manejo de um processo. No julgamento realizado no TJPB, a juíza foi absolvida devido à falta de quórum.
Distrito Federal é condenado a indenizar servidora filmada em banheiro da repartição
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve uma decisão que obriga o Distrito Federal a pagar uma indenização de R$ 10 mil a uma servidora que foi filmada por uma câmera escondida enquanto utilizava o banheiro em seu local de trabalho. A decisão ressaltou a gravidade do ocorrido e reconheceu o dano moral causado à vítima.
Com dívidas de R$ 1,8 Bilhão, SouthRock Capital, peradora da Starbucks, Subway e Eataly, pede recuperação judicial
Nesta terça-feira, a SouthRock Capital, empresa responsável pela operação de marcas renomadas como Starbucks, Subway e Eataly no Brasil, ingressou com um pedido de recuperação judicial na 1ª Vara de Falências da Justiça de São Paulo, citando dívidas de aproximadamente R$ 1,8 bilhão.
Produtor musical é condenado a indenizar cantora por não comparecer a gravação
Uma cantora evangélica que contratou um profissional para produzir um CD, mas não teve o serviço entregue, será indenizada em R$ 8.125,00 pelos danos materiais e em R$ 5.000,00 por danos morais. A autora relatou que, apesar de ter efetuado o pagamento de todas as parcelas devidas, o CD não foi produzido conforme o estabelecido no contrato e o produtor não havia comparecido às gravações.