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Justiça reconhece direito de advogado destituído receber honorários arbitrados em seu favor
Cuiabá (MT) - Em decisão unânime, a segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reconheceu o direito de advogado receber honorários de sucumbência arbitrado e definido na decisão inicial do processo de execução, por decisão transitada em julgado sob o efeito da preclusão recursal, e que tem como origem o trabalho já comprovado pelo profissional, sendo direito indisponível que não pode ser negociado pelo cliente, mesmo após substituição do profissional por parte do contratante.
STJ nega indenização a Glória Perez por reportagem que relembrou morte de sua filha
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segunda instância que negou pedido de indenização por danos morais e materiais à autora de novelas Glória Perez em razão de reportagem exibida pela Rede Record sobre o assassinato de sua filha, a atriz Daniella Perez, ocorrido em 1992.
Diretor executivo tem vínculo de emprego declarado nulo
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou um ex-diretor executivo da Comlurb a devolver as verbas resilitórias pagas no fim do seu contrato com a empresa.
DEER terá de indenizar por falta de sinalização em estrada
Falta de advertência a motoristas configura omissão do poder público
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o Departamento...
Erros em investigação devastaram vida de político, de PM e de empresário
Quatro anos preso sem ter culpa! Intriga, fraude e mistério em história de assassinato de político acusado de corrupção, após sua morte, e com policial preso pelo crime ,apesar de não estar na cidade onde ocorreu o homicídio, Guarujá, município paulista a 88 quilômetros da Capital paulista. Acusação sem provas prejudicando também, com consequências devastadoras, empresário de São Paulo.