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TRF4 nega recurso e rede de academias deve manter ISS na base de cálculo da contribuição ao PIS e Cofins
Foi negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) recurso de uma rede de academias de ginástica do Paraná pedindo a exclusão do Imposto sobre Serviços (ISS) da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. Conforme a 2ª Turma, não é possível aplicar as premissas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema nº 69, relativas ao ICMS, ao ISS.
Caixa Econômica é condenada por transferência fraudulenta via Pix
O juiz da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP, Flademir Jeronimo Belinati Martins, condenou a Caixa Econômica Federal (Caixa) ao ressarcimento de R$ 21.200,00 retirados, por meio de Pix, de uma conta poupança e ao pagamento de R$ 7 mil de indenização por danos morais a um cliente.
Justiça Federal condena homem por uso reiterado de documentos falsos para abrir empresa e conta bancária
A Justiça Federal condenou um homem de nacionalidade libanesa a três anos e 11 meses de reclusão pelo uso reiterado de documentos falsos para abrir empresa e conta bancária e pela inserção de informações falsas em declarações de imposto de renda como pessoa física. A decisão foi da juíza federal Renata Andrade Lotufo, da 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP.
Caixa deve anular rescisão contratual de dependente química que se ausentou de imóvel durante tratamento
O juiz federal Osias Alves Penha, da 1ª Vara Federal de Araraquara/SP, determinou que a Caixa Econômica Federal (Caixa) anule procedimento extrajudicial de rescisão contratual de imóvel pertencente a uma dependente química e financiado pelo programa Minha Casa Minha Vida.
Pessoa com HIV tem direito à isenção do IRPF sobre a aposentadoria, mesmo não tendo desenvolvido AIDS
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa diagnosticada como soropositiva para HIV, mesmo não tendo desenvolvido Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), tem isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), nos termos do artigo 6º da Lei 7.713/1988.