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Jurista Wilson Furtado Roberto lança o livro “Contratos de Distribuição e Comércio Eletrônico em Linha”
Advogado, palestrante e professor, o criador do Portal Juristas, Wilson Furtado Roberto está lançando mais um livro, "Contratos de Distribuição e Comércio Eletrônico em Linha", pela editora Juruá. O livro que já está disponível no site da editora, tem apresentação e prefácio dos juristas, Elieane Yachouh Abrão e Walfrido Warde.
Mulher que quebrou o pulso ao cair de maca em ambulância será indenizada
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou decisão que determinou que uma paciente que quebrou o pulso, ao cair de maca em quando era conduzida em ambulância para o hospital, seja indenizada, pelo município de Camboriú (SC), em R$ 5 mil, por danos morais.
Justiça condena empresa do RN a incorporar ao salário funcionários valor por produtividade
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT21 - RN) determinou a incorporação ao salário do valor referente à produtividade, paga fora do contracheque de ex-empregado da RCM Indústria e Comércio e Exportação e Importação de Sub Produto Animal Ltda.
Município e casal são condenados por construção irregular em APP
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou o Município de Porto Belo (SC) e um casal de moradores de Blumenau (SC), pela construção de uma casa em um lote residencial localizado em área de preservação permanente e em terreno de marinha, no Costão Norte da Praia de Perequê. Os réus devem pagar R$ 15 mil pelos danos ambientais, executar a demolição das construções, além de apresentar e executar plano de recuperação da área degradada (PRAD).
TRF3 mantém condenação a União de indenizar filhos de homem morto por policial federal
Foi mantida, pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a condenação da União de indenizar por danos materiais e morais os três filhos de um homem morto, em Dourados/MS, por policial federal, que fora do horário de serviço, utilizou a arma pertencente à corporação. A decisão foi unânime.