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Ministro André Mendonça prorroga prazo para implementação do regime monofásico do ICMS-combustível
Foi prorrogado por 30 dias o prazo para implementação do regime monofásico, com alíquotas uniformes, do ICMS-combústivel em todo o país. A decisão foi do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF). O prazo adicional foi solicitado pelo presidente do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) e pelo procurador-geral do Estado do Rio Grande do Sul nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7164).
Supremo rejeita denúncia contra Aécio em relação ao Projeto Madeira
Em sessão virtual finalizada na última sexta-feira (25) o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) pela suposta prática de corrupção passiva e lavagem de dinheiro envolvendo a licitação das usinas hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, no Rio Madeira (RO). A decisão se deu no julgamento do Inquérito (INQ 4436).
Ex-secretário da Polícia vira réu por obstruir investigação criminal contra organização criminosa
Foi aceita pelo juiz Bruno Rulière, da 1ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa do Rio, a denúncia do Ministério Público estadual contra o ex-delegado e ex-secretário de Polícia Civil do Rio Allan Turnowski por crime de obstrução da justiça. Em sua decisão, Rulière proibiu Turnowski de exercer qualquer função pública e até mesmo acessar lugares vinculados à polícia, além do cumprimento de outras medidas cautelares.
Moraes multa coligação de Bolsonaro em R$ 22,9 milhões por litigância de má-fé
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, negou o pedido de verificação extraordinária do resultado do segundo turno das eleições. O pedido foi apresentado na terça-feira (22) pelo PL, partido do presidente Jair Bolsonaro. Moraes ainda condenou a coligação da campanha à reeleição de Bolsonaro ao pagamento de uma multa de quase R$ 23 milhões por litigância de má-fé, uma vez que não apresentou “quaisquer indícios e circunstâncias que justifiquem a instauração de uma verificação extraordinária” em urnas eletrônicas utilizadas no segundo turno das Eleições Gerais de 2022.
Ministro Alexandre de Moraes vota contra prisão especial para quem tem ensino superior
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou contra a previsão de prisão especial para quem tem diploma de ensino superior. O magistrado é relator da ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2015, questionando o benefício.