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Mantida decisão que determina fornecimento de medicamento a portadora de doença rara no Acre
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, manteve a decisão que determinou o fornecimento, pelo Estado do Acre, do medicamento Soliris...
Liminar afasta prisão preventiva até julgamento de apelação do ex-goleiro Bruno
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Não cabe à JT julgar aposentadoria complementar decorrente de contrato de previdência privada
A 7ª Câmara do TRT-15 negou conhecer o recurso da reclamante, ex-funcionária de uma empresa do ramo ferroviário, e declarou a incompetência absoluta da...
Adesão a movimento grevista suspende contrato de trabalho e desobriga pagamento dos dias parados
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