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DNIT é condenado a indenizar seguradora por acidente com animais em rodovia federal
TRF3 reforma sentença, em ação regressiva, por comprovada falta de manutenção e fiscalização em pista, acarretando responsabilidade civil da administração
A Terceira Turma do Tribunal...
Turma reafirma entendimento sobre limitação temporal de alimentos devidos a ex-cônjuge
Ressalvadas situações excepcionais, como a existência de incapacidade física para o trabalho, a pensão alimentícia devida a ex-cônjuges deve ser fixada por prazo determinado,...
Em caso de separação, cotas de sociedade devem ser divididas pelo valor atual
Na hipótese de separação do casal, as cotas de uma sociedade constituída durante o casamento e da qual apenas um dos ex-cônjuges seja sócio...
Família de paciente morto por negligência médica deve receber indenização
TRF3 determina que União, Estado de São Paulo e Associação Beneficente dos Hospitais Sorocabana paguem valor a mãe e irmãos da vítima
A Sexta Turma...
Confirmada condenação por importação de aeronave sem pagamento de tributo
Avião ingressou no território nacional pelo regime aduaneiro de admissão temporária para não pagar impostos
A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...