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Teletrabalho é regulamentado no STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, regulamentou o teletrabalho na Corte durante a solenidade em homenagem ao Dia do Servidor Público, comemorado em 28/10.
Maus antecedentes não subsistem após 5 anos do fim da pena
O Supremo Tribunal Federal entendeu que, passados 5 anos do cumprimento ou extinção da pena, um eventual novo crime não pode considerar a condenação anterior como maus antecedentes. Por isso, o ministro Gilmar Mendes entendeu que a justiça paulista, ao condenar um homem a 5 anos de reclusão em regime inicial fechado por tráfico de drogas, cometeu ilegalidade na dosimetria da pena ao considerar a condenação anterior fora do lapso temporal mencionado.
Inquérito dos portos: defesa de Temer pede anulação de indiciamento
A defesa de Michel Temer apresentou ontem (17) um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja anulado o indiciamento do presidente feito pela Polícia Federal (PF) no inquérito dos portos.
STF julga constitucionalidade do cargo de advogado do TJ-SP
Foi julgada ontem (20) no Supremo Tribunal Federal (STF) a ação que conferiu à Lei nº 14.783/12 – que criou dois cargos de advogado para o quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) – a qual reconheceu a possibilidade de atuação jurisdicional dos advogados, nos casos em que o Poder Judiciário do estado atuar em causa própria, defendendo sua autonomia, prerrogativas e independência em face dos demais Poderes.
Gilmar Mendes envia inquérito contra Aécio e Anastasia para Justiça Eleitoral
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, determinou o envio dos autos do inquérito 4414 à Justiça Eleitoral em Minas Gerais. Nesse são investigados os senadores Aécio Neves e Antonio Anastasia. A decisão vai de acordo com o entendimento do STF sobre restrição do foro privilegiado e nos indícios apontados, que podem configurar delito previsto no Código Eleitoral.