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Medida visa garantir cumprimento de ordem judicial.
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Dupla é condenada por facilitar prostituição de adolescente
Vítima era mantida no bar dos réus.
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Empresa de transporte terrestre indenizará passageiro por troca de mala
Passageiro será indenizado por danos morais e materiais.
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Homem é condenado por falso testemunho em ação de improbidade administrativa
Acusado teria tentado proteger subordinado.
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