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Justiça mantém condenação por estelionato em caso de roubo de soja em Orlândia
A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)confirmou a condenação de um homem pelos crimes de estelionato, receptação e uso de documento falso. O réu retirou ilegalmente mais de 31 toneladas de soja de uma empresa de produtos alimentícios em Orlândia. A pena original foi reduzida para quatro anos de reclusão, em regime inicial aberto, e substituída por penas alternativas, incluindo prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da pena e multa de dez diárias, somada à sanção pecuniária fixada em 30 dias-multa.
Justiça mantém multa ambiental por vazamento de óleo em São Caetano do Sul
A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu manter a sentença do Serviço de Anexo Fiscal de São Caetano do Sul, que negou o embargo de execução fiscal movido por uma estatal do setor petrolífero. A ação contestava uma multa de R$ 285 mil aplicada pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) em razão de um vazamento de óleo.
Justiça determina que Rede Record pague R$ 30 mil a médico acusado de assediar paciente
A emissora Rede Record foi condenada a pagar uma indenização de R$ 30 mil a um médico que se viu no centro de uma reportagem exibida pelo programa "Balanço Geral" em outubro do ano passado. O programa, apresentado pelo jornalista Reinaldo Gottino, alegou que o médico estava envolvido em um caso de assédio sexual contra uma paciente. Durante a reportagem, o nome, a foto e o endereço de trabalho do médico foram divulgados.
Justiça determina desocupação de área pertencente à concessionária de energia elétrica
A Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal determinou o reconhecimento de servidão administrativa sobre uma área que pertence à Furnas Centrais Elétrica, situada próximo de Samambaia/DF, e ordenou a desocupação do local por um grupo de pessoas que havia se instalado na região. Foi estabelecido um prazo de 30 dias para que os ocupantes deixem o local, sob pena de desocupação coercitiva.
Mulher perseguida na Ditadura Militar receberá indenização do estado de São Paulo
A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu manter a sentença da 14ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que condenou o Estado de São Paulo a indenizar uma mulher que foi perseguida e torturada durante a Ditadura Militar. O valor da indenização, inicialmente estabelecido em R$ 100 mil, foi reduzido para R$ 50 mil.