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Por ser bem de família, TST afasta imóvel de penhora para pagamento de dívidas trabalhistas
Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de um imóvel em São José do Rio Preto (SP) decretada para o pagamento de dívidas trabalhistas da Centro Oeste Carnes, Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda., de Campo Grande (MS), após a execução ter sido direcionada a um dos sócios. Os demais proprietários do imóvel, que o haviam herdado, juntamente com o devedor, conseguiram demonstrar que se tratava de bem de família.
Homem que alterou comprovante de vacina e o publicou em rede social indenizará enfermeira
A 1ª Vara Cível de Marília do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou um homem que adulterou e publicou em rede social comprovante de vacinação, a indenizar enfermeira, cujo nome constava no documento. A profissional passou uma série de problemas em razão da postagem. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 15 mil.
TST extingue ação de sócia contra condenação de empresa a pagar dívidas trabalhistas
Por unanimidade, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) extinguiu a ação rescisória por meio da qual uma zootecnista de Cariacica (ES) buscava desconstituir sentença em que a empresa da qual é sócia fora condenada a pagar dívidas trabalhistas a um empregado. O entendimento foi de que, a sócia não foi parte no processo trabalhista e, portanto, não tem legitimidade, como pessoa física, para questionar a decisão.
Justiça condena três homens por fraude no recebimento de seguro-desemprego
A Justiça condenou por estelionato majorado (art. 171, § 3º, c/c o art.71, do Código Penal) três homens, um empregado e dois empregadores, acusados de fraude no seguro-desemprego. A decisão foi do juiz federal Roberto Cristiano Tamantini, da 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP , que extinguiu a punibilidade, de um quarto acusado por motivo de falecimento, no curso do processo.
TST reduz indenização que Petrobras deve pagar por morte de petroleiro em plataforma
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), reduzir para R$ 200 mil o valor da indenização que a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) deve pagar à família de um empregado morto ao cair de uma plataforma de petróleo em Macaé (RJ). O colegiado considerou o valor (R$ 260 mil) fixado na instância anterior elevado e fora dos parâmetros aplicados pela Turma em casos semelhantes.