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TST mantém pecuarista do MS na lista do trabalho escravo
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade, julgou improcedente o pedido de um pecuarista de Mato Grosso do Sul para a retirada de seu nome do cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à escravidão, conhecida como "lista do trabalho escravo" e “lista suja”. Para o colegiado, o fato de o proprietário ter arrendado parte das terras para terceiro não o exclui da responsabilidade pela exploração do trabalho em condições degradantes.
TRT3 reverte justa causa de trabalhador que chutou cachorro da empresa
A Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3 - MG), manteve a decisão da 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo, revertendo a dispensa por justa causa aplicada ao trabalhador que chutou o cachorro da empregadora - uma indústria química em Vespasiano/MG. O colegiado entendeu que houve dupla punição pelo mesmo fato gerador, ausência de tipicidade e a ausência de imediatidade. Ficou mantida, portanto, a dispensa sem justa causa na data de 17/3/2020, último dia de trabalho.
TRT4 anula acordo de rescisão de contrato de Médica com transtorno bipolar
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4 - RS) anulou um acordo para encerramento do contrato de trabalho de uma médica com empresa de prestação de serviços médicos. Para o colegiado, a profissional que sofre de transtorno afetivo bipolar, estava em um episódio de ansiedade e desconexão com a realidade quando assinou o documento.
TJSP mantém condenação de funcionária de livraria por furto qualificado
Foi mantido pela 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a decisão da 2ª Vara Criminal Central da Capital, que condenou uma funcionária de uma rede de livrarias pelo crime de furto qualificado.
Modelo de Petição - Ação de Reparação de Danos em Acidente de Trânsito Envolvendo 3 Veículos
Modelo de Petição - Ação de Reparação de Danos em Acidente de Trânsito Envolvendo 3 (três) Veículos - O acidente de trânsito envolveu 3...