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Venda de aeronave apreendida é suspensa até a decisão final do processo, a decisão é do TRF1
A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu parcialmente o mandado de segurança contra decisão do Juízo da 11ª Vara Federal/GO que, confirmando a liminar, determinou, a pedido da autoridade policial, a alienação antecipada de aeronave apreendida.
Suspenso ato sobre procedimentos de videogravação de audiências na Justiça do Trabalho
Na última quarta-feira (21), a presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministra Maria Cristina Peduzzi, assinou, o Ato CSJT.GP.SG.SETIC Nº 65/2021, suspendendo os efeitos do Ato CSJT 45/2021, sobre os procedimentos a serem observados na gravação em vídeo de audiências realizadas no âmbito da Justiça do Trabalho.
Defensoria pede que Justiça Militar anule absolvição de PMs suspeitos do estupro de mulher em viatura
A Defensoria Pública de São Paulo apresentou um recurso de apelação junto à Auditoria da Justiça Militar de São Paulo, solicitando a anulação do julgamento que absolveu dois PMs suspeitos de terem estuprado uma mulher, em junho de 2019, durante o turno de trabalho e no interior de uma viatura em Praia Grande (SP).
Reconhecida a ilegitimidade passiva da Junta Comercial em processo de alteração fraudulenta de contrato social
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou a ilegitimidade passiva da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) em ação que cancelou registro de alteração contratual por conta de fraude nas assinaturas.
TJSP mantém condenação a homem por matar mulher que se recusou a se relacionar com ele
Em votação unânime, os desembargadores que compõem a 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve condenação de réu por homicídio duplamente qualificado. O homem foi condenado a 16 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por matar mulher que se recusou a se relacionar com ele.