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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC

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A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.

Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica

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Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.

TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica

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Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Vai casar? Já decidiu o regime de bens para a união? Pensar sobre o divórcio antes do casamento é um mal necessário...

Direito da Família Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Recentemente, observamos disputas legais em situações de falecimento de um dos parceiros ou mesmo em casos de separação nos quais não se alcança um acordo amigável quanto à divisão dos bens, resultando em litígios judiciais.

OAB-SP mantém anuidade reduzida em 2024

OAB Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo (OAB-SP) anunciou que a anuidade para a advocacia paulista será mantida com o mesmo valor de 2023 para o exercício de 2024. O montante estabelecido é de R$ 897,30, destacando-se pelo fato de não sofrer reajuste inflacionário, mantendo o mesmo patamar do ano anterior.

Presidente da República Portuguesa veta alterações ao estatuto da Ordem dos Advogados

Advocacia Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O Presidente da República Portuguesa, Marcelo Rebelo de Sousa, após ouvir a Presidente da Ordem dos Advogados, optou por devolver, sem promulgação, à Assembleia da República, o Decreto que modifica o Estatuto da Ordem dos Advogados.

STJ marca julgamento do habeas corpus do padre Egídio para fevereiro de 2024

Direito Administrativo Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) agendou para o dia 20 de fevereiro de 2024 o julgamento do agravo regimental, equivalente ao recurso, impetrado pela defesa do padre Egídio de Carvalho. O religioso está sob custódia desde 17 de novembro, sendo suspeito de participação em uma organização criminosa que teria desviado R$ 140 milhões do Hospital Padre Zé, entidade filantrópica que ele administrava.

BINCA Global realiza “Meeting de Neurociencia para la Prevención de la Violencia y Promoción de la Cultura de Paz”

Mercado Jurídico Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Nesta quarta-feira (13), a partir das 19h, o Buró Internacional de Neurociencia Cognitiva Aplicada (BINCA Global) realiza o evento online "Meeting de Neurociencia para la Prevención de la Violencia y Promoción de la Cultura de Paz". As inscrições estão abertas até o início do evento e podem ser feitas por meio da plataforma Forms, com transmissão nos canais da Binca Global no YouTube, Facebook e Linkedin.
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências

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Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.

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