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TRF4 declara extinta punibilidade de ex-servidor acusado de inserção de dados falsos nos sistemas do INSS
Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) declarou extinta a punibilidade de Darzisa Souza Koetz, Cleni Espindola Bandeira e Eduardo Koetz, da acusação de estelionato, em processo sobre inserção de dados falsos nos sistemas informatizados do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com a finalidade de obter vantagem indevida (aposentadoria), pela prescrição retroativa, conforme os artigos 107 e 109 do Código Penal.
Justiça rejeita processo de ‘bebê’ capa do álbum Nevermind, da banda Nirvana
O juiz Fernando M. Olguin, do Tribunal Distrital da Califórnia, rejeitou na segunda-feira (03) rejeitou o processo movido por Spencer Elden, que apareceu aos 4 meses de idade na capa do disco "Nevermind", da banda de rock Nirvana. Em agosto, Spencer Elden (30), conhecido como "bebê do Nirvana" abriu um processo contra a banda, alegando que foi explorado sexualmente quando criança. A defesa de Elden tinha até 30 de dezembro de 2021 para responder o pedido de anulação da ação, feito pela banda, mas perdeu o prazo.
O mundo real versus o mundo ideal: o congresso inova com a lei 14.285/21 e interfere no tema 1010/STJ
O STJ - Superior Tribunal de Justiça decidiu aplicar retroativamente o Código Florestal a todas as construções existentes às margens dos cursos d`água, tanto nas áreas urbanas quanto nas áreas rurais.
Justiça não abranda pena de jovem que alegou ter usado simulacro em assalto
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC)não deu provimento à apelação do réu condenado por roubo majorado. No recurso, ele argumentou que não deveria ter sido considerado o aumentativo de pena, porque no assalto ele não estava com uma arma de fogo, mas sim com um simulacro.
Unimed Natal deve custear integralmente cirurgia de paciente em outro estado
Foi deferido, pelo desembargador Amílcar Maia, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), em plantão judiciário, o pedido de liminar de urgência para que a operadora do Plano de Saúde Unimed Natal custeie integralmente, incluindo despesas médicas e hospitalares, uma cirurgia. O procedimento para tratar a Lipedema, doença que acomete o sistema linfático, será realizado no dia 7 de janeiro de 2022, no Hospital Oswaldo Cruz, em São Paulo/SP.