Resultados da busca por: ação civil pública
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Modelo de Contrato de Locação de Imóvel Residencial
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CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL (residencial)
Pelo presente instrumento particular de locação que fazem entre si, .......... (...
Modelo de Documento – Emancipação – Escritura Pública
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S A I B A...
Modelo de Contrato Particular de Edição – Publicação de Obra Intelectual
CONTRATO PARTICULAR DE EDIÇÃO - PUBLICAÇÃO DE OBRA INTELECTUAL
Pelo presente instrumento particular, de edição de obra, de um lado __, (nacionalidade, estado civil, profissão,...
Modelo de Contrato de Locação de Imóvel Para Fins Industriais e Comerciais
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Pelo presente instrumento particular, de um lado, como LOCADOR ........ portador da cédula...
Ação rescisória não possibilita analisar violação de lei não apontada pelo autor, mesmo em caso de ordem pública
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial por entender que a ação rescisória fundada na violação a literal dispositivo de lei não permite ao seu julgador analisar matéria estranha àquela apontada na exordial, mesmo que a questão seja de ordem pública.