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Banco indenizará homem por cobrá-lo incessantemente por dívida de terceiro
O 6º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que um homem, cobrado incessantemente pela dívida de terceiro, seja indenizado por danos morais, no valor de R$ 2 mil, por um banco e uma empresa de cobranças. O autor afirmou que recebia ligações e mensagens de cobrança sobre uma dívida de um desconhecido e, mesmo que tenha informado as empresas sobre o equívoco, as cobranças continuaram.
Proibição de showmícios em campanhas eleitorais é questionada por partidos
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), o Partido Socialista Brasileiro (PSB) e o Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizaram no STF a ADI 5970 contra norma da lei eleitoral que proíbe os “showmícios” e que trata da realização de eventos de arrecadação de recursos.
ICMS em substituição não pode ser incluído na base de cálculo de PIS e Cofins
O juiz da 13ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que Receita Federal se abstenha de considerar o valor recebido por uma empresa como ICMS em substituição para calcular PIS e Cofins. A decisão se baseou no entendimento do STF de retirar o imposto da base de cálculo das contribuições sociais federais (Recurso Extraordinário 574.706), que entendeu que o valor recebido como ICMS é repasse do tributo, não integrando o patrimônio empresarial.
Cármen Lúcia suspende resolução da ANS sobre reajuste de preços de planos de saúde
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, suspendeu hoje (16) a resolução da Agência Nacional de Saúde (ANS) que autorizava o reajuste de até 10% no valor das mensalidades dos planos de saúde do país.
É possível comprar dólar no cartão de crédito; saiba como:
A Câmbio Store, trouxe uma inovação para quem precisa comprar moedas estrangeiras. A fintech (empresa de tecnologia financeira) é especializada em câmbio e está oferecendo aos seus clientes a possibilidade de comprar dólares, euros ou qualquer outra moeda estrangeira utilizando o cartão de crédito. A maioria das casas de câmbio só aceitam pagamento em dinheiro ou via transferência bancária.