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TRF1 reconhece direito de mulher grávida em alto risco ao auxílio-doença
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de uma mulher em período de gravidez, afastada do trabalho por mais de 15 dias devido à gestação de alto risco, receber o auxílio-doença. A concessão do benefício havia sido negada com base na alegação de que a trabalhadora não completara o período de carência exigido pela Lei n. 8.213/1991, que prevê 12 contribuições mensais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
MPF sustenta que tabelas de honorários da OAB violam livre concorrência
O Ministério Público Federal (MPF), em conjunto com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), argumenta que a imposição de tabelas de preços de honorários advocatícios pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) viola os princípios da livre concorrência e da ordem econômica.
Modelo – Requerimento do uso do Sistema Sniper do CNJ para penhora de bens
IDiante da inexistência de pagamento voluntário por parte do executado, e considerando a dificuldade em localizar bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito, é imperiosa a necessidade de adoção de medidas eficazes para a localização de ativos.
OpenAI revoluciona o mercado com o lançamento da GPT Store
A OpenAI, inspirada por gigantes como Apple e Meta, anunciou o lançamento da GPT Store, uma plataforma que permite a criação de Generative Pre-trained Transformers (GPTs) personalizados. Essa iniciativa sinaliza uma revolução no campo da inteligência artificial, introduzindo uma era de personalização e acessibilidade sem precedentes.
Facebook não será responsabilizado por golpe em plataforma, decide TJSP
A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo(TJSP), por unanimidade, manteve a sentença da 36ª Vara Cível da Capital, proferida pela juíza Priscilla Bittar Neves Netto, que absolveu a rede social Facebook em ação de indenização movida por um homem que foi vítima de golpe ao tentar comprar um veículo.