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Há um ano entrou em vigor a Lei 14.442/22, resultante da conversão em Lei da MPV 1.108/2022, que alterou a Lei 6.321/76, proibindo a concessão de descontos às empregadoras na contratação de empresas de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR). Até então, as empresas de VA e VR recebiam das empregadoras um valor um pouco menor do que repassavam aos funcionários, sendo que a diferença era negociada com os estabelecimentos que forneciam a alimentação, que aceitavam receber valores ligeiramente menores para captar os funcionários como clientela.

Em recente evento - IV Congresso Internacional de Direito e Processo do Trabalho, iniciativa conjunta de AASP, OAB e ABDT – tivemos a oportunidade de apresentar um conjunto de princípios que reputamos fundamentais para garantia de segurança jurídica e processual nas audiências trabalhistas. Desde as condições de prestação de serviços jurisdicionais à distância decorrentes da crise de saúde global imposta pela Covid-19, diversos setores profissionais, particularmente da Justiça, têm se deparado com pressões – até legítimas sob determinadas circunstâncias – para flexibilizar tanto quanto possível a realização de audiências se valendo dos recursos da rede mundial de computadores. A troca de experiências que pudemos constatar a partir dos relatos expostos em diversos encontros profissionais, primeiras análises acadêmicas sobre este fenômeno e dos levantamentos já apontados pelos órgãos de controle de judicial nos permitem colaborar para este debate.

A ideia de desenvolvimento sustentável e reconhecimento de sua importância para a preservação jurídica do meio ambiente é pacificada, sendo um importante instrumento de avanço legislativo para a sua proteção. A concepção de desenvolvimento sustentável advém, principalmente, da definição do conceito Triple Bottom Line ou tripé da sustentabilidade cunhado em 1988 por John Elkigton, que consiste em uma orientação para que as empresas e entidades governamentais passem a relacionar os pilares: econômico, ambiental e social, deixando de orientar suas ações apenas visando a lucratividade.

O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, assinou na segunda-feira (30) a primeira ordem executiva (decreto) para regulamentar a inteligência artificial (IA) no país. O texto estabelece padrões de segurança e "define ações abrangentes para proteger os americanos dos riscos potenciais dos sistemas de IA".

O cenário de toda ação judicial contenciosa, em essência, reflete a pretensão de uma parte que é resistida pela outra. Trata-se da famosa lide, cujo desiderato estatal, por meio do Poder Judiciário, é estabelecer a paz social e, por meio do Direito, regressar as partes ao estágio mais próximo do status quo ante observado antes do objeto da discussão.