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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC

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A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.

Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica

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Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.

TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica

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Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Modelo de Petição – Detran Multa/Cnh (Defesa Prévia)

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ILMO. SR. PRESIDENTE DO DETRAN DO ESTADO DE GOIÁS XXXXX, brasileiro, solteiro, biólogo, CPF XXXX, RG XXXX, CNH XXXX residente e domiciliado na Rua XXX,...

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ­­____ª VARA CÍVEL _____________- SP PROCESSO Nº _____________, devidamente qualificados nos autos do processo epígrafe, que move...

Modelo de Petição Inicial de Usucapião Extraordinária

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA Xª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX/XX (NOME COMPLETO), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador (a) do RG...

Justiça dos EUA determina que ex-marido pague US$ 7 milhões à mulher por adultério

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Modelo de Petição – Garantia da Ordem – Art. 142 da CF/88 , o restabelecimento das garantias constitucionais da lei e da ordem

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Ilustríssimos Senhores Comandantes das Forças Armadas Brasileiras , Chefe do Poder Executivo Federal, vem, devidamente representado pelo seu advogado (procuração anexa), requerer, com fulcro...
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