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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Pagamento imediato a credores trabalhistas e micro e pequenas empresas do Grupo Americanas
O juiz Paulo Assed Estefan, da 4ª Vara Empresarial da Capital, aprovou a proposta da Administração Judicial Preserva-Ação Administração Judicial, do advogado Bruno Rezende...
Modelo de Petição – Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Antecipação de Tutela c/c Reparação por Danos Morais
EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CIDADE DE xxxxxx - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO xxxxx
nome completo, nacionalidade, estado...
Modelo de Petição – Herdeiro do de “cujus”
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DA COMARCA DE __________, (UF).
Autos nº______.
______________________(Nome do Requerente ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado...
Modelo de Petição – Arrolamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DA COMARCA DE ________ (UF).
________________________(Qualificação), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº...
Modelo de Petição – Pedido de Admissão
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DA COMARCA DE __________, (UF).
Autos nº______.
______________________(Nome do Requerente ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado...
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
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