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Petição – Petição – Família – Contestação à ação de alimentos, sob alegação de responsabilidade de ambos os pais na criação dos filhos
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da...
TSE rejeita pedido de Lula sobre participação em debate
O pedido da defesa de Lula para participar do debate presidencial que ocorreu na Rede TV foi negado pelo TSE. O ministro disse que a discussão deveria acontecer na Justiça Comum, responsável pelo mandado de prisão, e a Justiça Eleitoral não tem competência para interferir no ambiente carcerário.
Pedido de recuperação judicial do Grupo Abril é deferido
A 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo deferiu o pedido de recuperação judicial do Grupo Abril (abrange 23 empresas) e nomeou a consultoria Deloitte como administradora judicial.
Barroso é mantido como relator de registro do ex-presidente Lula no TSE
Rosa Weber, presidente do TSE, manteve o ministro Luís Roberto Barroso como relator do registro de candidatura do ex-presidente Lula à Presidência ao analisar o requerimento feito pela defesa do candidato sobre a distribuição da relatoria.
A impossibilidade de cobrança pela utilização dos espaços e bens públicos pelas concessionárias de serviço público administradoras de aeroportos e rodovias
Tema de grande relevância no âmbito do Direito Administrativo está presente na discussão sobre a possibilidade ou impossibilidade de cobrança pela utilização dos espaços e bens públicos. São de propriedade do Poder Público, destinam-se ao bom desenvolvimento da sociedade em suas diversas vertentes, mas não raro, em certas situações, é feita seguinte indagação: pode haver cobrança de um aluguel pela sua utilização?