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Foi confirmada, pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) a condenação de uma mulher que aplicou o golpe do boa-noite-cinderela em cidade do sul do Estado, em três oportunidades distintas. Na primeira delas, se fez passar por curandeira, visitou um casal que buscava auxílio para tratamento de tetraplegia, preparou e serviu um chá dito milagroso, que só fez as vítimas adormecerem, e de lá saiu com um telefone celular, duas garrafas de vinho e uma garrafa de champanhe.

Foi deferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) recurso para suspender a aquisição de imóveis rurais no território brasileiro pelas empresas Eldorado Brasil Celulose S/A, Paper Excellence BV, CA Investment Brazil S/A, até que apresentem autorizações do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Congresso Nacional, conforme previsto na legislação que regula a aquisição de imóvel rural por pessoa jurídica estrangeira que atue no Brasil e buscam proteger a soberania nacional. A decisão foi proferida na última segunda-feira (3) pelo desembargador Rogerio Favreto.

Foi mantida pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) a decisão administrativa que indeferiu a concessão do porte de arma a um advogado, que havia justificado a solicitação sob o argumento de exercer profissão de risco.

Foi reconhecida pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) a inexistência de débitos de uma empresa inscrita indevidamente na dívida ativa, condenando a Fazenda Nacional a indenizar à instituição por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão de um júri realizado na Comarca de Itanhaém,...