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Contagem do prazo para apresentação de embargos à execução fiscal com penhora de bem imóvel de executado casado
Assinalaremos nesta breve exposição a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre o início da contagem do prazo para apresentação de embargos à execução...
Vini Investimentos tem valores bloqueados para restituir investidora
Em decisão liminar, o juiz de direito da 23ª Vara Cível de Brasília (DF) determinou o bloqueio de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais) da empresa Vini Investimentos, para ressarcir investidora de Brasília.
Empresa de investimentos tem valores bloqueados para restituir cliente
O juiz da 23ª Vara Cível de Brasília, Thiago Moraes e Silva, em decisão liminar, determinou o bloqueio de R$ 92 mil da empresa Vini Investimentos, para ressarcir investidora. De acordo com a autora, foram aplicados R$ 130 mil, mas ela conseguiu resgatar parte desse valor, antes que o representante da empresa desaparecesse e deixasse de responder suas mensagens.
Justiça do DF decreta falência de empresa do ramo de calçados
Foi julgado procedente pelo juiz titular da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF o pedido de credor, decretando a falência da empresa Mania Brasileira Comércio de Calçados Eireli Me.
Ministro suspende penhora de verbas públicas para satisfação de crédito de terceiro
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão que havia determinado a penhora de créditos da Santa Casa de Misericórdia de Campos junto ao Município de São João da Barra (RJ) para pagamento devido à GMA Serviço Médico-Hospitalar. Barroso determinou à 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes que profira nova decisão.