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Entenda o Direito Penal Informático no Brasil
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O que é um hacker?
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Petição – Família – Interposição de medida cautelar inominada
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....
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Recursos públicos não podem ser bloqueados para pagamento de dívida trabalhista
O STF, na ADPF 275 ajuizada pelo governo da Paraíba, entendeu que os recursos públicos não podem ser bloqueados para pagamento de verbas trabalhistas.
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TRF1 revoga decisão que bloqueava bens de Marcelo Crivella
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